IRS - Serviço de apoio fiscal


Atendimento e apoio directo nas instalações da APTCA.

Durante os meses de Março e Abril temos à disposição dos nossos Associados, um serviço gratuito e confidencial de apoio Fiscal. Os documentos devem ser entregues na APTCA, em envelope selado, acompanhados pelos teus dados e contactos completos.

IRS 2015


Renovando a aposta dos anos anteriores, mais uma vez oferecemos a possibilidade de tratar da tua declaração de IRS, gratuita e confidencialmente, bastando,para tal, que nos faças chegar à secretaria da APTCA todos os documentos necessários, juntamente com as chaves de acesso ao portal das finanças.

Aqui podes consultar as informações referentes ao IRS deste ano:

Datas de entrega IRS em 2016 (rendimentos de 2015)

Entregas em papel e electronicamente:

- 1ª Fase - De 15 de março a 15 de abril, para declarar rendimentos das categorias A e/ou H;
- 2ª Fase - de 16 de abril a 16 de maio, nos restantes casos.

Novas Regras das Deduções à Coleta (prazos)

- Até 15 de fevereiro - Consulta, registo e confirmação de faturas no Portal das Finanças
- De 1 a 15 de março - Consulta e reclamação das despesas que foram comunicadas à AT, no Portal das Finanças.


Contribuintes casados ou unidos de facto podem agora fazer as suas declarações em conjunto ou individualmente

Conforme o estabelecido com a nova Lei da Reforma do IRS, que entrou em vigor desde 1 de janeiro de 2015, os contribuintes casados ou unidos de facto são tributados pelo regime da tributação separada, pelo que cada um dos côjuges poderá entregar uma declaração de rendimentos. Os contribuintes nestas condições poderão, também, optar pela tributação conjunta que deverá ser feita por ambos os cônjuges na declaração de rendimentos e desde que seja entregue dentro dos prazos legais.

Dispensa da apresentação de declaração

Ficam dispensados de entregar a declaração de rendimentos de IRS, os contribuintes que, no ano a que respeita o imposto, apenas tenham auferido, isolada ou comulativamente:

- Rendimentos tributados por taxas liberatórias e não optem pelo seu englobamento;

- Rendimentos de trabalho dependente ou pensões de valor igual oou inferior a €8.500, que não tenham sido sujeitos a retenção na fonte e não incluam rendimentos de pensões de alimentos de valor superior a €4.104.

Instruções para a otenção de acesso ao Portal das Finanças:

Podes obter a tua senha de acesso ao Portal das Finanças (importante para a validação das faturas e para o tratamento da declaração) indo ao site www.portaldasfinancas.gov.pt, "Serviços Tributários", opção "Registar-me". Preenches o formulário de adesão com os teus dados pessoais. A senha será enviada para a tua morada fiscal, no prazo previsível de 5 dias úteis.

Instruções para consultares, registares e confirmares as tuas faturas no Portal das Finanças (e as dos teus dependentes):

Até 15 de fevereiro, com o NIF e respetiva senha de acesso válida, no Portal das Finanças. Deverás virificar se as tuas faturas foram devidamente comunicadas pelos agentes económicos e, caso detetes alguma omissão, deverás ser tu a registar a fatura em falta. Caso surjam todas as faturas sem qualquer falha, verifica se tens faturas na situação "Complementar Informação Faturas" para tratares de resolver os problemas que eventualmente surjam, e deverás, também, agrupar as faturas no sector de despesa adequado.

Como consultar e reclamar as despesas apuradas pela Autoridade Tributária no Portal das Finanças:

De 1 a 15 de março, com o NIF e respetiva senha de acesso válida, por cada titular de despesas, incluindo os dependentes neste endereço. Neste processo deverá verificar, por cada titular, as despesas que serão tidas em consideração para efeitos de dedução à coleta no IRS. Poderás, também, verificar as várias faturas declaradas, por setor de despesa e reclamar, caso detetes algum problema e/ou omissão por parte dos serviços competentes. 

Estas e muitas mais informações estão disponíveis através deste link.

 

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A APTCA obtém condições vantajosas para os seus Associados no âmbito cultural, social, desportivo e de lazer, através da negociação de acordos e protocolos estabelecidos com várias Entidades e/ou Instituições.